Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS - SOCIAL – CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
Serviços ofertados
A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.
Qual a atuação do espaço na esfera municipal?
De acordo com o “Caderno de Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social”, “o CREAS é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS – Sistema Único de Assistência Social” (BRASÍLIA, 2011).
São atendidas, no CREAS, famílias e indivíduos (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, homens e mulheres) que vivenciam violação de direitos por ocorrência de:
Violência física;
Violência psicológica;
Negligência;
Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
Afastamento do convívio familiar;
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
Tráfico de pessoas;
Situação de rua e mendicância;
Abandono;
Fragilização ou rompimento de vínculos;
Trabalho infantil;
Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do trabalho Infantil – PETI.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Ofertar trabalho social especializado no âmbito do SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.
Objetivos específicos
Fortalecer a função protetiva da família;
Oferecer condições para reparar danos e interromper a violação de direitos;
Romper com o ciclo da violência;
Prevenir a reincidência de violação de direitos
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